A lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 – é uma lei federal que foi aprovada em 14 de Agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados o maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados digitais como aquelas disponíveis em meios físicos.

As empresas do grupo tratam dados pessoais de seus clientes e colaboradores. Desta forma, sendo as guardiãs destes dados, devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados serão tratados pelas empresas principalmente para:

– Manter as operações relacionadas às compras e vendas de mercadorias, bem como contratos de trabalho, de crédito e de serviços;

– Cumprir as suas obrigações legais;

– Realizar análise e políticas de crédito aos clientes;

– Enviar campanhas promocionais e vendas para os clientes que autorizarem.

Tratamento é qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais, são informações relacionadas à pessoa natural, que permitam que ela seja identificada ou identificável. Como exemplos podemos citar: nome, data de nascimento, filiação, apelido, documentos, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, cookies/log, hábitos de navegação.

Já os Dados Pessoais Sensíveis, são aquelas informações que dizem respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genético ou biométrico, ou seja, são dados que podem expor os indivíduos, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação, social ou profissional.

Estes dados, assim como os de crianças e adolescentes, devem receber um cuidado especial.

O Titular dos Dados Pessoais, é a pessoa natural a quem se referem esses dados, ou seja, são os clientes, colaboradores e os fornecedores da empresa

Legitimidade e Licitude

Os dados devem ser obtidos de forma lícita e serem tratados para fins legítimos.

Finalidade

O tratamento dos dados deve ter um determinado propósito, que deve ser informado ao titular de forma clara e prévia.

Adequação e Pertinência

O tratamento dos dados deve ser adequado à sua finalidade, não havendo necessidade de coleta de dados que não tem utilidade para a finalidade estabelecida.

Temporalidade

Após a utilização do dado para aquela finalidade esclarecida ao titular, a empresa não deve ficar na posse do dado, devendo realizar o seu adequado descarte ou anonimização.

Segurança

Os dados devem ser protegidos contra acessos indevidos e inadequados, divulgação desnecessária e destruição.

Confirmação, de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizado.

Acesso aos dados pessoais conservados que lhe diz respeito.

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito.

Portabilidade, de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.

Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular).

Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista.

Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa.

Revogação, do consentimento, nos termos da lei.

Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.

Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e considere irregular.

O Consentimento é a concordância e autorização do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

Ele deve ocorrer de forma livre, informada, inequívoca e para uma finalidade determinada, (neste caso, de maneira destacada das demais cláusulas) ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Mas as empresas podem tratar dados sem o consentimento naqueles casos em que os utilizam para dar cumprimento às leis ou a um contrato, devendo informar ao titular quando, como, para que e com base em qual artigo de lei.

1.1. No site

Coletamos informações de identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail e endereço – via preenchimento dos formulários disponibilizados. Eventualmente, a solicitação de algumas informações pode ser feita por meio de contato direto da empresa com os usuários via e-mail ou telefone. Quando você visita nosso site, é inserido um ‘cookie’ no seu navegador, para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço. São coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

1.2. No sistema

A coleta de dados no sistema e respectivos módulos é indispensável para sua utilização. Porém, enfatizamos que não divulgaremos nenhuma informação pessoal que identifique diretamente o usuário ou seus clientes sem o seu consentimento prévio. Salientamos que há a necessidade de cientificar seus respectivos clientes sobre:
A coleta de seus dados pessoais pelo prestador de serviço, bem como, por nós, enfatizando que tais dados serão armazenados exclusivamente para melhorar a plataforma e garantir a segurança dos clientes;
As pessoas responsáveis por essa coleta são capacitadas para tal, comprometidas com a segurança desses dados e cientes da responsabilização civil e criminal advinda da divulgação dessas informações;
A qualquer momento pode ser solicitada a exclusão, modificação, total ou parcial, dessas informações do nosso banco de dados, bastando entrar em contato no endereço indicado;
Todas as medidas possíveis são tomadas no sentido de proteger essas informações. Dentre os dados pessoais coletados e armazenados, como o nome, endereço, CPF/CNPJ, contato, etc., iremos coletar, ainda, informações financeiras, e isso se dará com base na utilização do sistema e dos pagamentos realizados via cartão de crédito (estes com a autorização expressa do cliente na hora de preencher os dados). Enfatizamos que esses dados estão amplamente protegidos e são englobados por todos os termos da presente política de privacidade.

O encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre as empresas do Grupo, os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados através de um dos contatos abaixo:

Canal de Atendimento do Encarregado de Dados (DPO) – Clique para Abrir

João Brandes Garcia

Contato: (67) 99214-2466 / juridico@digitalnetms.com.br